A é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
B as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
C as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.
D a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.
E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.