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#2908828
Texto da Questão:

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

  • ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
  • responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
  • sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.
  • ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
  • responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.
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