A No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.
C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.
D A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.