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FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 7 Português 20
#2909266
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Processo Legislativo
2006 FCC TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

  • mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.
  • mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.
  • para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta.
  • na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.
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