A o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
B a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.