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#2892240

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

  • não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
  • reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
  • fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
  • serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
  • com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.
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