Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 2
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2
Noções de Informática 4
Português 15
Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado
