A configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
B será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
C se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
D será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
E a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.