A a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.
C a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
D a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.
E a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.