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FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 4 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 20 Direito Financeiro 9 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 5 Direito Tributário 11 Economia 5 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8 Matemática 1
#2532955
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2006 FCC TCE-CE
Auditor do Tribunal de Contas

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

  • assistência médica e planos de saúde.
  • agenciamento ou corretagem de bens móveis.
  • transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • ensino, instrução ou treinamento.
  • receitas de locação de automóveis.
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