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#2532784

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

  • o princípio da reserva legal.
  • o princípio da legalidade.
  • seu poder de revisão.
  • seu poder regulamentar.
  • o princípio da autotutela.
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