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#2885602

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

  • autonomia funcional e administrativa.
  • a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  • a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
  • inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
  • estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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