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#2465399

NÃO é atividade típica de polícia administrativa a

  • aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.
  • imposição de obrigações de fazer aos particulares.
  • outorga de autorizações e licenças a interessados.
  • adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.
  • edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.
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