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#1922165

Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito

  • será afastado do emprego, cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.
  • será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.
  • terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.
  • perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.
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