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#3612229

A prescrição e a decadência não correm

  • pendendo condição suspensiva ou ação de evicção.
  • contra os ausentes do país em serviço público da União.
  • enquanto o autor do ato ilícito considerado crime não for definitivamente condenado no juízo criminal.
  • se o prazo para o pagamento da dívida não estiver vencido.
  • contra os absolutamente incapazes.
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