A determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.
B ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.
C deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.
D conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.
E estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.