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Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

  • resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.
  • aprovar o regimento interno das Casas respectivas.
  • apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.
  • aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.
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