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#3593940

No mandado de segurança preventivo

  • inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.
  • o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.
  • o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.
  • o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção.
  • também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.
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