Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa
Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de
determinado tributo municipal que acabou por onerar
substancialmente os encargos do contratado. Diante
dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste
ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do
contrato denominada
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