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#3337781

A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado

  • imperatividade.
  • forma.
  • presunção de legitimidade.
  • finalidade.
  • motivo.
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