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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742974
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Impostos Estaduais, ICMS
2005 FCC TCE-MG
Auditor

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

  • de 1ode janeiro e 1ode março do exercício seguinte, respectivamente.
  • de 1ode dezembro do mesmo exercício e 1ode janeiro do exercício seguinte, respectivamente.
  • de 1ode março do exercício seguinte.
  • da respectiva publicação e vigência.
  • do primeiro dia do exercício seguinte.
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