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FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 26 Direito Civil 5 Direito Constitucional 25 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 9 Economia 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#2742849
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2005 FCC TCE-MG
Auditor

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

  • deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • promover invasão em outra unidade da Federação.
  • recusar-se à execução de lei federal.
  • desobedecer a ordem ou decisão judicial.
  • não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.
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