A eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
B efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
C efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
D eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
E efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.