Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 120 questões.
#2532575

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

  • submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.
  • provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
  • especificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.
  • solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.
  • requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora