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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532615
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2005 FCC TCE-MA
Procurador

De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos

  • não é possível.
  • é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
  • somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.
  • é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
  • depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.
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