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FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 16 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Português 10
#2532715
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2005 FCC TCE-MA
Analista de Controle Externo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

  • anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
  • anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
  • mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
  • mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
  • mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.
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