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FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 5 Auditoria 5 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 4 Controle Externo 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 16 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Português 10
#2532703
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2005 FCC TCE-MA
Analista de Controle Externo

Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,

  • poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, somente na Administração federal ou municipal.
  • poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, somente na Administração federal ou municipal.
  • não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta.
  • poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, em qualquer nível da federação.
  • poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas apenas na Administração indireta do Estado, União ou Município.
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