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#2532677

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos

  • sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • com efeito de confisco.
  • sobre templos de qualquer culto.
  • imitativos ao tráfego de pessoas ou bens.
  • sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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