A os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
B o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.