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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886239
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,

  • o IPVA incidirá no momento da celebração do contrato de compra e venda.
  • o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor for liberado pelas autoridades estrangeiras para a exportação.
  • o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor estiver aportado em porto nacional.
  • não há incidência do IPVA porque a importação foi realizada por pessoa física.
  • o IPVA incidirá no momento em que houver o desembaraço aduaneiro do veículo automotor.
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