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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2885982
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de

  • recusa à execução de lei federal.
  • obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.
  • desobediência a ordem ou decisão judiciária.
  • grave comprometimento da ordem pública.
  • não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.
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