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FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Matemática 8 Português 20 Raciocínio Lógico 2
#2893810
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
2004 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

  • os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade
  • os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal
  • os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal
  • as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.
  • os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
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