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#2467645

Considere os seguintes atributos do ato administrativo:

I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

  • imperatividade e à tipicidade.
  • auto-executoriedade e à legalidade.
  • exigibilidade e à legalidade.
  • legalidade e à presunção de legitimidade.
  • tipicidade e à imperatividade.
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