A a proibição de acumular vencimentos aplica-se tãosomente à Administração direta e às suas autarquias.
B o servidor público pode integrar qualquer associação, mas não pode assumir a direção das associações sindicais.
C a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquer situação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.
D será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorização legislativa.