A o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
B suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.
C a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
D a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
E o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.