A os advogados nomeados para integrá-los têm o direito de discutir as questões de sua competência, mas não têm o direito de votá-las.
B não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião das eleições.
C têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos nos municípios dos respectivos Estados.
D os juízes que os compõem são escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, juízes federais e advogados.
E os respectivos Presidente e Vice-Presidente serão eleitos dentre os Desembargadores que os compõem.