A "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".
B "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".
C "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".
D "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
E "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".