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Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a

  • assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  • concessão ou utilização de créditos limitados.
  • transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .
  • abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.
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