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FCC - 2002 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Geografia 10 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Português 15
#2885078
Direito Penal: Sanções penais, Princípios norteadores da teoria da pena
2002 FCC SEAD-AP
Agente Penitenciário

Não é direito do preso

  • participar da previdência social.
  • fugir.
  • entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
  • ser protegido contra o sensacionalismo.
  • ter sigilo em sua correspondência.
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