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#3470151

A imputação pessoal é um princípio que tem como característica básica que:

  • a pena alternativa somente pode ser aplicada ao autor da ação delitiva
  • o processo deve se ater a atos estritamente necessários à ordem jurídica justa
  • as alternativas penais possibilitem a resolutividade quanto à violação de direitos
  • seja aplicada dentro de um prazo considerado razoável em sintonia com os princípios constitucionais
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