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#2885077

Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

  • procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
  • a concordância do Promotor de Justiça.
  • a decisão do Juiz da execução penal.
  • a decisão do Conselho Disciplinar.
  • a prática, pelo preso, de crime doloso.
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