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FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2885971
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

  • é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.
  • é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.
  • é possível para preenchimento de empregos públicos.
  • é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.
  • admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.
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