Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Atendimento (Escriturário) 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2
#2886305
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2002 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

  • podem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.
  • podem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.
  • podem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.
  • não podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.
  • podem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora