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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
#2465369
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que

  • não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.
  • se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.
  • a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.
  • haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.
  • o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental
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