A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
B desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.
C deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
D legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.