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FAURGS - 2017 - TJ-RS - Técnico Judiciário

Foram encontradas 69 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Matemática 14 Noções de Informática 12 Português 26 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#1590618
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 FAURGS TJ-RS
Técnico Judiciário
Texto da Questão:

Instrução: A questão refere - se à Constituição da República Federativa do Brasil. 

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

  • nacionalidade e direitos políticos.
  • instituição e majoração de tributos.
  • direito penal e processual civil.
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  • planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
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