A A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.
C A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
D A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.
E A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.