Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Civil 8
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 6
Português 20
Psicologia 28
Serviço Social 1
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
