A Expedir notificações.
B Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário.
C Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança.
D Requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
E Assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.