A as instituições de privação de liberdade devem desenvolver, por conta própria, programas em todas as áreas de atendimento a que os adolescentes têm direito, como saúde, educação, profissionalização, lazer, etc.
B deve existir, junto às instituições de privação de liberdade, uma escola regular de qualidade.
C todos os programas de execução de medidas socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA), seja de privação de liberdade, devem proporcionar atendimento integral para o desenvolvimento e recuperação dos adolescentes.
D o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.
E o adolescente deve sempre frequentar a escola da comunidade.